Leis – Mariana Calsa

Nossas Leis

Parklets

Regulamentação de extensão temporária da calçada em via pública para criação de espaço para atividades de lazer, recreação e manifestação artística/cultural, com possibilidade de parcerias com entes privados (onde a manutenção ficaria à sua responsabilidade).

Bilhetagem eletrônica

Moderniza a cobrança do transporte público e facilita a vida dos usuários de ônibus.

Promoção da Dignidade Menstrual

Política pública de popularização do acesso aos absorventes e combate ao tabu e desinformação sobre o tema. Prevê distribuição de absorventes de forma gratuita, palestras e cartilhas informativas acerca do assunto.

Doulas nas maternidades

Obrigação das maternidades públicas e privadas de Limeira a permitir a entrada de doulas com as gestantes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Previsão de advertência e multa em caso de descumprimento.

Maria da Penha nas escolas

Programa educacional de prevenção à violência doméstica com base nos preceitos da Lei Maria da Penha. Permite capacitação dos professores da rede, ações com a comunidade escolar e oficinas com os alunos.

Redução de jornada dos servidores para acompanhamento de filho ou familiar para tratamento

Retira a necessidade de compensação de horário para servidores responsáveis por pessoas autistas em consultas e exames médicos.

Política Municipal sobre Mudança do Clima

Política transversal para elaboração de Plano Municipal sobre Mudança do Clima, em que haja diagnóstico, indicadores e metas de medidas do Poder Público para ações de mitigação e adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

Política Municipal da Primeira Infância

Adequação à lei, de autoria da Dra. Mayra Costa, com a adição de pontos importantes à Primeira Infância, como universalização e inclusão do acesso à educação infantil, oferta de serviços de transporte escolar acessível e seguro, manifestações culturais para a primeira infância, acessibilidade e adaptação de espaços públicos, entre outros pontos.

Selo de responsabilidade social “Parceiros das mulheres”

Selos concedidos às empresas que desenvolvam ações de proteção e valorização da mulher em âmbito pessoal e profissional. Projeto assinado em conjunto com o vereador Dr. Júlio.

Conectividade para as escolas

Política pública de inclusão digital, definindo ações de capacitação de professores para o uso de tecnologias digitais em sala de aula, parâmetros para aquisição de equipamentos e softwares adequados ao ensino e compatibilização da tecnologia ao projeto político pedagógico de cada escola.

Grupos reflexivos para homens agressores

Instituição de grupos reflexivos para homens agressores autores de violência contra a mulher de baixo potencial ofensivo, de modo que estes sejam reeducados sobre a cultura machista que os levou ao cometimento do crime e reduza a reincidência dos casos, protegendo a mulher.

Grupos de apoio às mães e pais autistas

Grupos de apoio aos responsáveis legais de pessoas com TEA, de modo que haja uma melhor orientação social e legal às famílias quanto aos direitos e programas disponíveis, coleta de dados acerca do assunto em Limeira e ressignificação do autismo em nossa sociedade.

Inclusão dos psicólogos e assistentes sociais nas escolas

Inclusão destes profissionais dentro das escolas para que possam atuar, dentro de suas atribuições de classe e competências da área de formação, em equipe multidisciplinar de fortalecimento do vínculo escolar e melhor recebimento/entendimento de demandas da própria comunidade escolar.

Censo Arbóreo

Inventário das árvores no Município, a fim de mapear a densidade arbórea nas diferentes regiões, catalogar as espécies e tamanhos, além de verificar possíveis riscos às pessoas, animais e imóveis nas proximidades de cada árvore.

Política Municipal de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis

Tem por objetivo fortalecer a coleta seletiva com uma política pública de promoção dos catadores e cooperativas de materiais recicláveis para melhorar as políticas de assistência social e criar fomentos econômicos à atividade.

Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar

Política pública voltada à elaborar e implementar ações que visam garantir a permanência e frequência escolar dos alunos, por meio de diagnóstico dos fatores internos e externos à escola que influenciam nas taxas de evasão.

Política Municipal de Linguagem Simples

Revisão e desburocratização dos processos administrativos do Poder Público municipal por meio da metodologia da Linguagem Simples, que aproxima o usuário final dos documentos que são criados pela Prefeitura, de modo que o entendimento seja melhor e evite-se o retrabalho com informações não compreendidas.

Política Municipal de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama

Política pública, criada em parceria com o Instituto Avon, para um melhor acompanhamento de pacientes com câncer de mama, desde o momento do diagnóstico, exames solicitados pelos médicos, tratamentos, até chegar no período pós tratamento.

Combate à Violência Escolar

Políticas intersetoriais que enxergam a violência nas escolas como uma questão transversal, com levantamento de dados, estratégias de mediação de conflitos, atuação de equipes multidisciplinares e outros.

Colocação de mesas e cadeiras

Retirada da exigência de reserva de 50% do calçamento para o passeio público, deixando somente o espaço de 1,2 metro, conforme norma técnica da ABNT. Garante a mobilidade urbana com acessibilidade e permite que bares e restaurantes possam funcionar utilizando deste espaço público.

Violência obstétrica

Alterações e inclusões na Lei 5568/2015, que fortalecem o combate à violência obstétrica, com uma melhor definição do conceito, melhoria dos fluxos de denúncias, vinculação desta lei com o direito à presença de doulas e geração de dados estatísticos sobre o assunto.

Homenagem a Lucas de Almeira

Perpetua e denomina o nome de Lucas de Almeida a ‘Praça de Esportes’ ao lado do “Centro Esportivo Wilson Polato”, situado na Rua Aparecido Zacharia do Prado nº 395, no Jardim Esmeralda.

Homenagem a José Pires

Perpetua o nome do Senhor José Pires à Rua 02 do loteamento do Recanto Beira Rio no Município de Limeira/SP.